Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito-CETRAN MS, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 1.485, de 9 de janeiro de 1985. Revogado pelo Decreto nº 15.689, de 26 de maio de 2021.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 58 da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito, que a este acompanha. Art. 2º - as atividades do Secretário-Executivo do Conselho serão remuneradas na forma prevista nos artigos 156, inciso IV, de 160, da Lei Complementar nº 2, de 18 de janeiro de 1.980, mediante o pagamento de gratificação mensal pelo exercício de encargos especiais, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atribuído ao símbolo DAS-2.(revogado pelo Decreto nº 6.462, de 5 de maio de 1992, art. 13) Parágrafo único - O Secretário Executivo será designado por ato do Presidente do Conselho.(revogado pelo Decreto nº 6.462, de 5 de maio de 1992, art. 13) Art. 3º - Fica criada, de conformidade com o artigo 11 da Lei Complementar nº 02, de 18 de janeiro de 1.980, no Quadro Permanente da Secretaria de Segurança Pública, uma função gratificada, símbolo DAI-2 de Chefe de Núcleo de Expediente da Secretária-Executiva do Conselho Estadual de Transito - CETRAN - MS. Parágrafo único - Os atos de provimento e vacância da função gratificada de que trata este artigo e da competência do Presidente do CETRAN. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 8 de janeiro de 1985. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO - CETRAN CAPITULO I DA NATUREZA Art. 1º - O Conselho Estadual de Transito - CETRAN, integrante do Sistema Estadual de Segurança Pública, instituído pelo Decreto-Lei nº 12 de 1º de janeiro de 1.979 e de conformidade com a Lei Federal nº 5.108, de 21 de setembro de 1.966, e o órgão máximo normativo, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, no Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 2º - Ao CETRAN, com sede em Campo Grande-MS, compete a execução de todas as atribuições que lhe confere a legislação federal e estadual pertinente, cabendo-lhe, privativamente, a representação do Estado perante a União, órgãos do Estado, Municípios e terceiros nos assuntos que se relacionem com a normatização e coordenação da política de Trânsito. CAPITULO II DA COMPETENCIA Art. 3º - Ao Conselho Estadual de Trânsito compete: I- zelar pelo cumprimento da legislação de Trânsito; II - resolver ou encaminhar ao Conselho Nacional de Trânsito consultas de autoridades e de particulares, relativamente a aplicação da legislação de Trânsito; III - colaborar na articulação das atividades das repartições públicas e empresas particulares relacionadas com o Trânsito; IV - propor medidas para aperfeiçoamento da legislação de Trânsito; V - promover e coordenar campanhas educativas de Trânsito; VI - opinar sobre questões de Trânsito submetidas a sua apreciação; VII - propor ao Conselho Nacional de Trânsito a fixação do valor das multas a serem aplicadas no Estado; VIII - indicar os Presidentes das Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (JARIS), e seus suplentes; IX - analisar e encaminhar para aprovação superior o Regimento Interno das JARIS; X- propor as autoridades estaduais a criação ou a extinção de órgãos ou serviços para melhor eficiência do Sistema Estadual de Trânsito; XI - propor ao Conselho Nacional de Trânsito a cassação de delegação conferida a circunscrições ou outros órgãos de Trânsito; XII - elaborar o projeto de seu Regimento Interno submetendo-o a aprovação do Governador do Estado; XIII - decidir sobre matéria originária do Departamento Estadual de Trânsito, Circunscrições Regionais de Trânsito, de autoridades e de particulares, relativas a aplicação da legislação de Trânsito; XIV - examinar, tendo em vista o artigo 12 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1.966, as proposições relativas a organização e instalação de Circunscrição de Trânsito e encaminhar ao CONTRAN os expedientes relativos a autorização de seu funcionamento, podendo, outrossim, de acordo com o artigo 69 do Código Nacional de Trânsito, suspender, temporariamente, a autorização do funcionamento, justificada a sua conveniência perante o CONTRAN; XV - examinar e opinar relativamente ao grau da capacidade de pessoas, entidades, publicações ou inventos que se relacionem com matérias especificas de Trânsito, de modo a torna-las recomendadas, ou não, a utilidade Pública; XVI - opinar sobre os assuntos pertinentes ao Trânsito intermunicipal e interestadual, quando relacionados com o Estado de Mato Grosso do Sul; XVII - fixar, de acordo com as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, os volumes, frequência máxima de sons ou ruídos admitidos para buzinas, aparelhos de alarme e motores de veículos; XVIII - editar normas e estabelecer exigências para instalação e funcionamento das escolas de aprendizagem de motoristas; XIX - apreciar e resolver os casos omissos na legislação de Trânsito, submetendo o assunto, quando necessário, ao Conselho Nacional de Trânsito; XX - regulamentar a autorização para conduzir veículos de propulsão humana ou de tração animal, de acordo com o Código Nacional de Trânsito; XXI - emitir pareceres relativos as solicitações encaminhadas ao Departamento Estadual de Trânsito, pelos portadores de defeitos físicos que pretendam habilitar-se como motoristas, indicando, quando for o caso, um de seus membros para compor a junta examinadora; XXII - propor aos poderes competentes a concessão de recursos financeiroa destinados a assegurar o seu perfeito funcionamento; XXIII - colaborar no processamento da estatística geral do Trânsito, nos moldes adotados pelo Departamento Nacional de Trânsito; XXIV - opinar sobre convênios a serem firmados com a União, Estados, Territórios, Municípios e Orgãos Públicos ou de natureza privada, tendo por objeto matéria relacionada com o Trânsito; XXV - promover a divulgação das Resoluções Regulamentares, Normas e Recomendações Técnicas que se relacionem com a matéria de Trânsito, fazendo publicar no órgão oficial do Estado as Resoluções do Conselho Estadual de Trânsito; XXVI - encaminhar as autoridades competentes, devidamente informados, os recursos regularmente interpostos contra as decisões do Conselho Estadual de Trânsito; XXVII - estudar e propor medidas administrativas, Técnicas e legislativas que se relacionem com a exploração dos serviços de transportes terrestres, seleção de condutores de veículos e segurança do Trânsito em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul. Parágrafo único - Além das competências previstas nos incisos deste artigo, ao Conselho Estadual de Transito - CETRAN, caberá praticar todos os atos atribuídos pelo Código Nacional de Trânsito e seus Regulamentos. CAPITULO III COMPOSIÇAO E ESTRUTURA Art. 4º - O CETRAN, com a composição que lhe foi dada pelo art. 2º da Resolução SSP/MS/Nº.068/84, de 20 de março de 1.984, tem a seguinte estrutura: I- Presidência; II - Plenário; III - Orgãos auxiliares. CAPITULO IV DAS ATRIBUIÇOES Seção I Do Presidente Art. 5º - Ao Presidente do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN compete: I- convocar, abrir, presidir e encerrar sessões do Conselho, praticando todos os atos necessários ao perfeito funcionamento do Plenário e promover a dinamização dos órgãos, atividades e expedientes correlatos ao Conselho; II - suspender a sessão quando a ordem não for mantida e as circunstâncias o exigirem; III - estabelecer e anunciar a Ordem do Dia; IV - proferir voto de qualidade, no caso de empate na votação; V- conceder ferias ou licenças quando solicitadas pelos Conselheiros e demais auxiliares; VI - designar Relatores e constituir Comissões; VII - indicar as chefias dos órgãos auxiliares ao Conselho; VIII - comunicar ao órgão competente as deliberações do Plenário quanto a substituição e perda de mandato de Conselheiros; IX - dirigir os trabalhos, resolver as questões de ordem, ouvido o Conselbo, apurar votações e proclamar os resultados; X- encaminhar, nos termos da legislação federal específica, ao Conselho Nacional de Trânsito os recursos regularmente interpostos dos atos, decisões e resoluções do Conselbo Estadual de Trânsito; XI - encaminhar ao Conselho Nacional de Trânsito os expedientes relacionados com a criação e funcionamento de Circunscrições Regionais de Trânsito; XII - encaminhar ao Conselho Nacional de Trânsito as estatísticas e demais expedientes concernentes a Administração do Trânsito e do Sistema Nacional de Trânsito XIII - assinar com os Conselheiros as Atas e com o Secretário Executivo as certidões, documentos contábeis, termos de ajuste, acordos ou convênios, decisões e resoluções do Conselho Estadual de Trânsito, apondo, ainda, a, sua assinatura e rubrica em todos os documentos de fé pública a serem expedidos pelo Conselho; XIV - propor ao Conselho as alterações regulamentares ou de ordem funcional, indispensáveis ao pleno cumprimento das atribuições do Conselho Estadual de Trânsito; XV - autorizar o pagamento da despesa e solicitar os créditos necessários ao desempenho das atribuições do CETRAN MS; XVI - elogiar ou aplicar penas, disciplinares aos servidores do Conselho, observado na espécie a legislação vigente; XVII - supervisionar as atividades administrativas do Conselho Estadual de Trânsito, determinando as providências necessárias ao seu perfeito funcionamento; XVIII - Representar o CETRAN: a) nos convênios, contratos ou documentos públicos ou privados, desde que referendados pelo Plenário; b) nos expedientes indispensáveis ao intercâmbio técnico e regulamentar das matérias de Trânsito e, c) nos atos, solenidades, reuniões, simpósios, conclaves, congressos e outros, oficiais ou não, podendo delegar essas atribuições a Conselheiros ou nomear Comissões dos mesmos para essa finalidade. SEÇAO II Do Vice-Presidente Art. 6º - O Vice-Presidente será eleito pelos membros do Conselho e substituíra o Presidente em seus impedimentos. Parágrafo único - O Vice-Presidente além de substituir o Presidente exerce as mesmas atribuições dos demais Conselheiros. SEÇAO III Dos Conselheiros Art. 7º - São atribuições dos Conselheiros: I- comparecer regularmente as sessões e, eventualmente, quando convocados pelo Presidente; II - assinar o livro de comparecimento; III - solicitar a inclusão da matéria na Ordem do Dia, inclusive na sessão subsequente, bem como, a discussão prioritária do assunto dela constante, devidamente justificadas; IV - discutir e votar a matéria constante da Ordem do Dia, justificando o voto quando julgar conveniente, e, obrigatoriamente, quando divergente; V- relatar, dentro do prazo de dez dias, a matéria que lhe for distribuída, exarando parecer e apresentando minutada Resolução, quando for o caso, devidamente fundamentada; VI - solicitar ao Presidente a convocação da sessão para apreciação do assunto relevante, mediante aprovação do CETRAN; VII - consultar ou solicitar diretamente o cumprimento das exigências, complementações, informações e diligências as assessorias e a seção administrativa, e por escrito, através da Secretaria Executiva quando for o caso; VIII - desempenhar, isoladamente ou em comissão, atribuições, bem como comunicar com relativa antecedência o gozo de férias a quem de direito; Parágrafo único - Perderá o mandato o Conselheiro que faltar, sem justo motivo, a três (3) reuniões ordinárias consecutivas, ou a dez (10) interpoladas por ano. CAPITULO V DAS SUBSTITUIÇOES Art. 8º - Nas ausências temporárias ou em seus impedimentos legais ou eventuais, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente, observando-se ainda, quanto a matéria, a seguinte disciplina: I - quando, por motivo de natureza particular, a ausência do Presidente ou de membro do Conselbo ocorrer por tempo indeterminado, caberá ao Plenário deliberar sobre a conveniência de solicitar ao Governador do Estado a competente substituição, através de proposição fundamentada; II - o membro do Conselho que, por qualquer motivo tiver que se ausentar ou se afastar temporariamente de suas atividades junto ao Conselho terá, obrigatoriamente, que devolver a Secretaria do Conselho os processos que lhe tenham sido distribuídos; III - nas ausências temporárias ou nos impedimentos eventuais, simultaneamente do Presidente e do seu substituto imediato, assumirá a Presidência dos trabalhos o Conselheiro mais idoso; IV - nas ausências temporárias ou nos impedimentos eventuais do Conselheiro, não lhe será dado substituto. Em caso de afastamento definitivo do Conselheiro, o Conselho submeterá ao Governador do Estado o expediente necessário a designação de outro, observado o Código Nacional de Trânsito. CAPITULO VI DO PLENARIO E SEU FUNCIONAMENTO Art. 9º - O Plenário exerce atividade colegiada, sendo de sua competência o conhecimento e decisão de todos os assuntos relacionados com a política do Trânsito em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul. Parágrafo único - O Plenário e constituído por todos os membros do Conselho. Art. 10 - Para a instalação e funcionamento das Sessões, será necessário e indispensável a maioria de Conselheiros, cabendo a cada Conselheiro um (1) voto, e ao Presidente ainda, o de qualidade, sempre que houver empate. § 1º Mesmo sem número para deliberação, serão realizadas sessões, para efeito de presença e trabalho dos Conselheiros que comparecerem. § 2º Não comparecendo a sessão em que determinada matéria tiver sido objeto de decisão final do Plenário, o Conselheiro não mais poderá se manifestar sobre essa deliberação, salvo se, previamente, houver encaminhado ao Conselho justificativa de sua ausência e pedido de vista da matéria. Art. 11 - as Resoluções do Conselho entrarão em vigor com a sua publicação no órgão oficial do Estado. Parágrafo único - Das Resoluções do Conselho caberá recurso, dentro do prazo de trinta (30) dias, a contar da data de sua publicação, ao Conselho Nacional de Trânsito, que lhes poderá dar efeito suspensivo. Art. 12 - A ordem dos trabalhos nas sessões será a seguinte: I- abertura da sessão pelo Presidente ou seu substituto legal; II - verificação do número de presença; III - leitura, discussão, votação e aprovação da Ata da reunião anterior; IV - apresentação da ordem do dia; V- discussão e aprovação de Resoluções e Pareceres; VI - designação de Relatores ou Comissões, e VII - apresentação de proposições, comunicações e sugestões de assuntos relacionados com as atribuições do CETRAN. Parágrafo único - A juízo do CETRAN justificadamente poderá haver preferência de apreciação da matéria da sessão. Art. 13 - as Atas resumirão com clareza os assuntos tratados na sessão e, uma vez aprovadas, serão transcritas em livro próprio e assinadas pelo Presidente e Secretário Executivo. Art, 14 - Ressalvadas condições extraordinárias, o exame dos processos, na sessão, observará a ordem cronológica da entrada no CETRAN Parágrafo único - Os assuntos da Ordem do Dia, que por qualquer razão não forem discutidos e votados, constarão prioritariamente da pauta da sessão subsequente. Art. 15 - as matérias no pronunciamento do CETRAN MS serão distribuídas pelo Presidente aos Conselheiros, isoladamente ou em comissão, designado o Relator. § 1º Se o relator designado ou um dos componentes da comissão declarar-se suspeito ou impedido, o Presidente designará substituto. § 2º O Relator poderá solicitar da parte interessada o cumprimento de exigências, medidas complementares ou prestação de informações necessárias, através da Secretaria Executiva. Art. 16 - O Parecer será apresentado pelo Relator, que poderá prestar os esclarecimentos, eventualmente solicitados na sessão, e finalmente, submetido a discussão e votação. Parágrafo único - O Conselheiro poderá solicitar vista do processo em discussão, devolvendo-o de imediato ou na sessão seguinte. Art. 17 - as minutas das Resoluções serão apresentadas pelo Relator e submetidas a discussão e votação. § 1º Se necessário, o Relator apresentará a redação final de Resolução na sessão subsequente a da sua discussão. § 2º Os Conselheiros discordantes não subscreverão a Resolução e poderão oferecer declaração de voto vencido, por escrito, que será anexada no Processo. Art. 18 - Os Conselheiros poderão fazer uso da palavra pelo tempo de dez (10) minutos, com prorrogação, a critério do Presidente. Art. 19 - as sessões poderão ter caráter reservado ou não, a critério do Conselho. Art. 20 - Quando o Conselho Estadual de Trânsito tiver necessidade de contar com a colaboração de especialista de outros órgãos da administração pública, caberá ao Presidente do Conselho encaminhar a solicitação respectiva a autoridade competente. Art. 21 - O Conselho se reunirá ordinariamente uma vez por semana e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente. § 1º O Presidente marcará dia e hora para as sessões extraordinárias com antecedência necessária a convocação dos Conselheiros, mediante comunicação confirmada pela Secretaria Executiva. § 2º Aos membros participantes do Conselho será concedida a gratificação que a Lei faculta. CAPITULO VII DA SECRETARIA EXECUTIVA Art. 22 - A Secretaria Executiva, como órgão auxiliar compete coordenar, dirigir e executar as atividades administrativas do Conselho. Art. 23 - O Secretário Executivo será indicado pelo Presidente do CETRAN MS e terá, entre outras, as seguintes atribuições: I- dirigir os serviços e praticar todos os atos inerentes a atividade da Secretaria; II - preparar a matéria a ser submetida a apreciação do CETRAN MS inclusive, a constante na Ordem do Dia; III - avisar aos Conselheiros da realização das sessões extraordinárias com relativa antecedência; IV - registrar a presença dos Conselheiros, verificando o "quorum" para deliberação; V - secretariar as sessões do CETRAN MS VI - lavrar as Atas das sessões, assinando-as conjuntamente com o Presidente depois de aprovadas pelo Plenário, e encaminhar as Resoluções para publicação; VII - registrar a distribuição dos processos aos Conselheiros, comunicando-lhes no caso de inobservância, o prazo previsto no inciso V do artigo 7º.; VIII - manter arquivo da legislação, das obras de Trânsito, relatórios das diligencias, de exames, de fiscalização e das demais matérias de interesse dos Conselheiros; IX - apresentar, anualmente, ao Presidente, relatórios das atividades do CETRAN MS X- coordenar os serviços de expediente, protocolo, arquivo, pessoal, orçamento e de controle de matéria; XI - executar os serviços mecanográficos do DOS; XII - atender e informar as partes e o público em geral; XIII - receber , protocolar, autuar, processar, registrar, distribuir, remeter e arquivar processos e documentos; XIV - expedir certidões, atestados e determinar a publicação de editais; XV - expedir atestado de frequência e confeccinnar as folhas de pagamentos, gratificações e outras vantagens dos funcionários e Conselheiros; XVI - juntamente com o Presidente: a) orientar e elaborar as propostas orçamentárias; b) apresentar, mensalmente, a prestação de contas do CETRAN MS mantendo atualizados os registros do seu movimento financeiro; c) controlar e diligenciar junto aos órgãos competentes a obtenção das verbas destinadas ao funcionamento do setor. XVII - providenciar a aquisição e controle da guarda e uso do material de consumo e permanente, sugerindo o necessário da espécie; XVIII - controlar o uso de viaturas, seu abastecimento e manutenção; Art. 24 - Os documentos serão numerados e posteriormente autuados em separado, cabendo a autuação junta quando proposta pela conveniência e economia processual. Art. 25 - A requerimento justificado da parte, mediante despacho do Presidente e ouvido o Relator, seja designado, poderão ser: I - expedidas copias dos documentos que instruírem o autos; II - atendidos os pedidos hábeis de desentranhamento de documentos que constituírem matéria assecuratória de direito. CAPITULO VIII DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 26 - Sendo o exercício de mandato de Conselheiro considerado serviço relevante para o Estado, disso deverá ser cientificada a Entidade a que ele pertencer. Art. 27 - Os órgãos da Administração de Trânsito proporcionarão aos membros do CETRAN das as facilidades necessárias ao eficiente exercício legal dos seus cargos. Art 28 - O Presidente do CETRAN requisitará o pessoal necessário para atender aos serviços do Conselho. Art. 29 - as dúvidas sobre casos omissos neste Regimento ou na efetivação de sua prática, constituirão questões de Ordem. Art. 30 - A questão de Ordem resolvida será registrada a fim de servir de norma para casos futuros.