DECRETO Nº 11.475, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003.

Dá nova redação ao art. 22 do Decreto nº 11.288, de 3 de julho de 2003, que regulamentou o Fundo de Regularização de Terras.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º	O art. 22 do Decreto nº 11.288, de 3 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22.	Revogam-se o Decreto nº 6.162, de 24 de outubro de 1991 e o Decreto nº 6.476, de 12 de maio de 1992.”

Art. 2º	Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de novembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

VALTECI RIBEIRO DE CASTRO JUNIOR
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário

TCF/4-11-2003 (ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO 11.288)