Abre a Assembléia Legislativa, o crédito suplementar no valor de Cr$ 36.166.997,00,

Publicado no Diário Oficial nº 741, de 29 de dezembro de 1981. Revogado pelo Decreto nº 15.689, de 26 de maio de 2021.

Pedro Pedrossian, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o item III, do art. 58, da Constituição Estadual, e da autorização contida no art. 6º, da Lei nº 178, de 11 de dezembro de 1980, D E C R E T A : Art. 1º - Fica aberto a Assembléia Legislativa, o crédito suplementar no valor de Cr$ 36.166.997,00 (trinta e seis milhões, cento e sessenta e seis mil, novecentos e noventa e sete cruzeiros) na seguinte forma: 0100 - Assembléia Legislativa 0101 - Assembléia Legislativa 0101.01010012.001 - Desenvolvimento do Processo Legislativo 3000 - Despesas Correntes 3111 - Pessoal Civil Cr$ 567.000,00 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 12.812.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 22.725.000,00 4000 - Despesas de Capital 4120 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 62.997,00 Art. 2º - O crédito suplementar de que trata este Decreto será compensado na forma do item III, do 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de igual valor na seguinte forma: 0100 - Assembléia Legislativa 0101 - Assembléia Legislativa 0101.01010012.001 - Desenvolvimento do Processo Legislativo 3000 - Despesas Correntes 3113 - Obrigações Patronais Cr$ 10.173.500,00 3120 - Material de Consumo Cr$ 19.012.886,00 3192 - Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ 5.043.000,00 3214 - Contribuições a Fundos Cr$ 723.056,00 3253 - Salário Família Cr$ 1.200.000,00 4000 - Despesas de Capital 4192 - Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ 14.555,00 FONTE 00 TOTAL Cr$ 36.166.997,00 Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 28 de dezembro de 1981.