O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul no uso das atribuições
que lhe confere o inciso III, do artigo 58 da Constituição e,
CONSIDERANDO, que o artigo 13 da Lei 537, de 06 de maio de 1985,
preceitua que os valores da tabela de serviços prestados pelo
Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-MS, serão reajustados
semestralmente, de acordo com os índices inflacionários;
CONSIDERANDO, que o índice inflacionário acumulado de julho a
dezembro/88, foi de 294.84% (duzentos e noventa e quatro ponto
oitenta e quatro por cento);
CONSIDERANDO, que houve no período a ampliação e diversificação de
novos serviços prestados pela Autarquia,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aprovada, na forma dos anexos a este Decreto, a tabela
de preços alusivos aos serviços prestados pelo Departamento Estadual
de Trânsito-DETRAN-MS, corrigidos em conformidade com o índice acima
mencionado.
Parágrafo Unico - Excetuam-se do "caput" deste artigo os códigos
111.1, 124 e 407, que ficam ora criados para atender custos
operacionais de novos serviços prestados pela Autarquia.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de
1.989, revogado o Decreto nº 4.652 de 29 de junho de 1.988, e demais
disposições em contrário.
Campo Grande, 27 de dezembro de 1.988
-----------------------------------------------------------------
CODIGO FATO GERADOR ESPECIFICAÇAO DE SERVIÇOS VALOR Cz$
-----------------------------------------------------------------
PROCESSO DE HABI-
LITAÇAO
101 Inscrição para Habili- Por vez 711,00
tação
102 Licença de aprendiza- Por candidato. Por vez 1.575,00
gem
103 Exame Teórico
103.1 a) Motorista Por vez 580,00
103.2 b) Motociclista Por vez 580,00
100 EXAME PRATICO
104.1 a) Motorista Por vez 580,00
100.2 b) Motociclista Por vez 580,00
105 REEXAME
105.1 a) Motorista Por vez 580,00
105.2 b) Motociclista Por vez 580,00
106 REEXAME PRATICO
106.1 a) Motorista Por vez 580,00
106.2 b) Motociclista Por vez 580,00
107 EXAME MEDICO
107.1 a) Clínico Por vez 3.285,00
107.2 b) Oftalmológico Por vez 3.285,00
108 EXAME MEDICO Exame Medico em grau de
recurso
108.1 a) Clínico Por vez 5.021,00
108.2 b) Oftalmológico 5.421,00
109 REEXAME MEDICO POR
INAPTIDAO
109.1 a) Clínico Por vez 4.272,00
109.2 b) Oftalmológico Por vez 4.272,00
110 Testes Psicológicos Testes Psicológicos para
condutores de veículos,
objetivos e projetivos. 3.897,00
111 Exame Psicológico Exame Psicológico para
condutor de veículos. Por
vez. 4.375,00
111.1 Reavaliação Psicoló- Reavaliação Psicológica em
gica. casos de CNH's apreendidas
9.000,00
112 Testes Psicológicos Testes Psicológicos em
grau de recurso.
Por vez. 5.421,00
113 Exame Psicológico Exame Psicológico em grau
de recurso. Por vez. 5.421,00
114 Exame Especial por Por vez 22.305,00
Junta Medica e
Psicológica
115 Exame Psicológico Exame Psicológico para
fins pedagógicos. Por vez.
13.294,00
116 Exame Psicológico 2a via de Exame Psicológico
3.814,00
117 Emissão de CNH Com uma categoria na pri-
meira habilitação, segun-
da via, registro, renova-
ção, inclusão ou alteração
de dados, inclusão ou
alteração de categoria,
habilitação ou licença para
estrangeiros, por cada
Emissão de um espelho de
CNH. 5.421,00
118 Emissão de CNH Com duas categorias na pri-
meira habilitação, segun-
da via, registro, renova-
ção, inclusão ou alteração
de dados, inclusão ou alte-
ração de categoria, habili-
tação ou licença para es-
trangeiros, por cada Emissão
de um espelho de CNH.
7.222,00
119 Emissão de Prontuário Emissão de Prontuário de
de CNH condutores, para outra lo-
calidade, cada Emissão, por
ofício. 3.131,00
120 Emissão de Prontuário Emissão de Prontuário de
de CNH condutores, para outra lo-
calidade, cada Emissão,
por Telex. 4.659,00
121 Pedido de Prontuário Pedido de Prontuário de
de CNH condutor de outra localida-
de. Por pedido através de
ofício. 3.131,00
122 Pedido de Prontuário Pedido de Prontuário de com-
de CNH dutor de outra localidade.
Por pedido através de Te-
lex. 4.659,00
123 CNH provisória Por cada espelho
emitido. 11.636,00
120 Emissão CNH Emissão estanque 8.000,00
INSTRUÇOES PARA CONDUTORES E CREDENCIAMENTO
201 Credenciamento Auto- Credenciamento anual Auto-
Escola Escola. 24.389,00
202 Registro Livro Auto- Registro de livro de Auto-
Escola Escola. 2.717,00
203 Certificado Habilita- Certificado de Habilitação
ção de Diretor/Instru- de Diretor ou Instrutor de
tor. Auto-Escola, por certifica
do. 11.636,00
204 Carteira Diretor/Ins- Carteira de Diretor ou Ins-
trutor trutor de Auto-Escola por
carteira. 2.717,00
205 Instrutor Autônomo Licença de Instrutor Autônomo
, por licença. 1.098,00
206 Credenciamento Medi- Credenciamento de Medico
co/Psicológico ou Psicólogo, por creden-
ciamento anual. 5.421,00
REGISTRO DE VEICULO
Emissão de CRV Emissão de Certificado de
Registro de Veículos nos
registros iniciais,trans-
ferências, alterações de
dados. Inclui o certifica-
do de registro.
301 Emissão de CRV - Veículo de passeio, utili-
tário ou carga, com ano de
fabricação 89, 88, 87
e 86. 15.482,00
302 Emissão de CRV - Veículos de passeio, utili-
tário ou carga, de ano de
fabricação 85, 84. 13.567,00
303 Emissão de CRV - Veículos de passeio, utili-
tário ou carga de ano de
fabricação 83 ou anterior
a 83. 11.636,00
300 Emissão de CRV - Onibus, motocicletas e si-
milares, de ano de fabrica-
ção 89, 88, 87 e 86. 13.567,00
305 Emissão de CRV - Onibus, motocicletas e si-
milares, de ano de fabrica-
ção 85 e 84. 11.636,00
306 Emissão de CRV - Onibus, motocicletas e
similares, de ano de
fabricação 83 ou
anterior e 83. 9.693,00
307 Emissão de CRV - Veículo não auto-motor
(carretas, reboques e se-
mi-reboques). 11.636,00
308 Emissão de CRV - Alterações de dados (reti-
ficações) 6.511,00
309 Emissão de CRV - Máquinas agrícolas de ter-
raplanagem. 12.532,00
310 Recibo de documento - Por espelho emitido. 5.421,00
de porte obrigató-
rio
311 Recadastramento de - Por Veículo recadastrado
Veículo 1.188,00
312 Inclusão Reserva Do- - Na inclusão de reserva de
mínio domínio ou alienação fiduciária
Não Inclui o pagamento da
emissão de CRV.
Por inclusão. 2.717,00
313 Liberação Reserva Do- - Na exclusão de reserva de
mínio domínio ou alienação fiduciária
Não inclui o pagamento de emis-
são de CRV.
Por exclusão. 2.717,00
314 Emissão Prontuário de - Emissão de prontuário de
Veículo Veículo para outra locali-
dade com fins de registro.
Por oficio. 3.897,00
315 Emissão Prontuário - Emissão de Prontuário de
Veículo para outra locali-
dade com fins de registro.
Por Telex 7.119,00
316 Pedido de Prontuário - Pedido de Prontuário de
de Veículo Veículo de outra localida-
de, para fins de regis-
tro. Inclui a negativa de
Roubos e Furtos nos Esta-
dos onde o Orgão expedi-
dor e o DETRAN. Pedido
Por oficio. 3.897,00
317 Pedido de Prontuário - Pedido de Prontuário de
de Veículo Veículo de outra localida-
de, para fins de regis-
tro. Inclui a negativa de
Roubos e Furtos nos Esta-
dos onde o Orgão expedi-
dor e o DETRAN. Pedido
Por Telex. 7.119,00
318 Pedido de Roubos e - Pedido de Certidão Negati-
Furtos va de Roubos e Furtos, para
os Estados onde o Orgão
emissor Não e o Departamen-
to Estadual de Trânsito.
Por oficio. 1.954,00
319 Pedido de Roubos e - Pedido de Certidão Negati-
Furtos va de Roubos e Furtos, para
os Estados onde o Orgão
emissor não e o Departamen-
to Estadual de Trânsito.
Por Telex. 7.119,00
320 Decalque de Chassi - Por decalque 580,00
321 Alteração Caracterís- - Autorização para remarca-
ticas ção ou regravação do nº
de chassi 5.421,00
322 Alteração Caracterís- - Substituição do motor, ou
ticas conversão Por substitui-
ção de combustível. 5.421,00
323 Alteração Caracterís- - Adaptação de acessórios
ticas não convencionais ou alte-
ração de características
de carroceria. 5.421,00
324 Alteração Caracterís- - Gravação de chassi, forne-
ticas cimento número para rebo-
que. 4.272,00
325 Extrato de Multas - Por emissão 825,00
LICENCIAMENTO DE VEICULOS
401 Vistoria - Vistoria de Veículo 4.659,00
402 Serviços de Emplaca- - Emplacamento de Veículo
mento 3.897,00
403 Autorização placa - Autorização para confec-
avulsa ção de placa avulsa. Por
autorização. 5.421,00
404 Relacração - Relacração de placas de
veículos. Por relacração.
1.678,00
405 Certidão Negativa de - Por Certidão 1.954,00
Multas
406 Certificado de Regis- - Emissão de Certificado de
tro e Licenciamento Registro e Licenciamento,
de Veículo no licenciamento anual.
Por emissão. 4.659,00
406.1 Certificado de Regis- - Emissão do certificado de
tro e Licenciamento registro e licenciamento,
de Veículo fora do prazo legal. Por
emissão. 6.989,00
406.2 Certificado de Regis - Emissão de certificado de
tro e Licenciamento registro e licenciamento,
de Veículo nos casos referentes ao
não licenciamento em exercícios
anteriores. Por
ano em atraso. 9.318,00
407 Emissão DUT/DUAL - Emissão estanque 8.000,00
APREENSAO DE VEICULO
501 Remoção de Veículos - Remoção de Veículos de
passeio, utilitário e
carga, em percurso de até
15 Km. 5.421,00
502 Remoção de Veículos - Remoção de veículos tipo
motocicletas e similares
em percurso de até 15 Km.
2.717,00
503 Remoção de Veículos - Percurso além de 15 Km,
veículos de qualquer tipo
além de cobrança dos itens
501 ou 502, cobrar Por
quilômetro. 2.717,00
504 Estadia de Veículo - Estadia de Veículo apreen-
didos no pátio, sob res-
ponsabilidade do DETRAN.
Por dia.
504.1 Estadia a) Motociclos 683,00
504.2 Estadia b) Carro de passeio ou utilitário
1.098,00
505.3 Estadia c) ônibus e caminhões 1.425,00
OFICINAS E SIMILARES
601 Registro anual ofici- - Registro anual de ofici-
nas nas mecânicas de reparos
ou estabelecimentos que
negociem com veículos no-
vos, usados ou irrecuperáveis
ou com peças básicas
(chassi e motor).
5.421,00
602 Registro Livro - Registro de livro de ofi-
cinas mecânicas de repa-
ros ou estabelecimentos
que negociem com veículos
novos, usados ou irrecupe-
ráveis, ou com peças bási-
cas (chassi e motor). Por
livro. 2.717,00
603 Placa Experiência - Licença anual para uso
de placa de experiência.
Por placa. 1.575,00
600 Credenciamento guin- - Credenciamento anual para
cho funcionamento de serviço
de auto-guincho. Por Veículo.
15.482,00
605 Credenciamento Trans- - Credenciamento anual para
porte Escolar funcionamento de serviço
de transporte escolar. Por
Veículo. 5.421,00
SERVIÇOS INFORMATIZADOS
701 Relação de Veículos - Relação Por cada financei-
com restrição a venda ra. 56.956,00
702 Solicitação de lista- - Tabela Marca Modelo 9.500,00
gem de tabelas
703 Solicitação de lista- - Tabela Motivo de preenchi-
gem de tabelas. mento ou financeira. 4.762,00
704 Solicitação de lista- - Tabela categ., espécie,
gem de tabelas. tipo, cor, combustível,
restr. a venda. 2.389,00
705 Solicitação de pes- - Informações sobre veículos
quisa no banco de da- ou proprietários. 1.903,00
dos.
706 Solicitação de rela- - Informações sobre veículos
ção de veículos em pessoa física. 7.119,00
determinado nome.
707 Solicitação de rela- - Informações sobre veículos
ção de veículos em pessoa jurídica. 14.250,00
determinado nome.
708 Solicitação de lista- - Listagem geral de veículos
gem geral de veícu- mensal. 142.340,00
lós.
709 Solicitação de lista- - Listagem geral de veículos
gem geral de veícu- anual. 759.048,00
lós.
710 Solicitação de lista- - Listagem de veículos por
gem parcial de veícu- Município/CIRETRAN espe-
los. cial. 142.340,00
711 Solicitação de lista- - Listagem de veículos por
gem parcial de veícu- Município/CIRETRAN 1a
los. categoria. 118.610,00
712 Solicitação de lista- - Listagem de veículos por
gem parcial de veícu- Município/CIRETRAN 2a
los. categoria. 71.174,00
713 Solicitação de lista- - Listagem de veículos por
gem parcial de veícu- Município/CIRETRAN 3a
lós. categoria. 47.459,00
714 Solicitação de lista- - Listagem de veículos por
gem parcial de veícu- Município/Núcleo de Ser-
los. viço de Trânsito. 23.730,00
715 Solicitação de lista- - Listagem de caminhões ou
gem parcial de veícu- cavalos mecânicos. 47.456,00
los.
716 Solicitação de lista- - Listagem de veículos no-
gem geral de veícu- vos. 118.610,00
los.
DIVERSOS
801 Credenciamento Despa- - Credenciamento anual de
chante. despachante, individual.
10.874,00
802 Credenciamento de - Credenciamento anual de
proposto de Despa- proposto de despachante,
chante. individual. 6.081,00
803 Credenciamento de - Credenciamento de Reven-
Revendedores de veí- dedores de veículos ou
culos ou oficina. oficinas mecânicas para
proceder remarcação ou
gravação de chassi, com
autorização do DETRAN. 13.152,00
804 Laudo Técnico - Por laudo 5.421,00
805 Autorização - Licença Pára-Brisa (no Es-
tado). 2.717,00
806 Autorização - Licença para corrida de
automóvel/Kart/motocicle-
ta na via pública. Por
prova. 3.294,00
807 Autorização - Autorização para confec-
ção de envelopes. Por vez.
2.717,00
808 Informações - Pedido ou envio de infor-
mações para localidade, a
pedido do usuário através
do meio que o mesmo achar
conveniente. Por ofício.
2.717,00
809 Informações - Pedido ou envio de infor-
mações para localidade, a
pedido do usuário através
do meio que o mesmo achar
conveniente. Por Telex ou
Sedex 8.627,00
810 Informações - Pedido ou envio de infor-
mações para localidade, a
pedido do usuário através
do meio que o mesmo achar
conveniente. Por telefone
5.745,00
811 Informações - Confirmação de autentici-
dade de documentos, por
telefone. 3.561,00
812 Informações - Envio de Prontuário, Certidão
Negativa ou outros
documentos. Por Sedex. 8.627,00
813 Informações - Informações por telefone
para o interior. 2.523,00
814 Certidões - Certidão de baixa de veículos.
2.898,00
815 Certidões - Outras Certidões. 2.717,00
816 Cópia - Cópia fotostática ou heliográfi-
ca por unidade. 813,00
817 Autenticação - Autenticação de Cópia de
documento emitido pelo De-
partamento, por documento
autenticado, excluindo-se
o serviço de Cópia. 813,00
818 Outros Serviços - Serviços eventuais não es-
pecificados nos itens an-
teriores. 1.188,00
819 Taxa de expediente - Para todos os fins 580,00
100 Autos de Infrações - Multas do grupo I - RCNT
200 Autos de Infrações - Multas do grupo II - RCNT
300 Autos de Infrações - Multas do grupo III - RCNT
400 Autos de Infrações - Multas do grupo IV - RCNT
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