Estabelece os códigos e as siglas de identificação dos órgãos e das entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicado no Diário Oficial nº 9.836, de 5 de fevereiro de 2019, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Em razão do disposto na Lei nº 5.304, de 21 de dezembro de 2018, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, ficam estabelecidos os códigos e as siglas para a identificação dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual nos processos, nos atos oficiais e nos sistemas informatizados, conforme constante do Anexo deste Decreto. Art. 2º Os responsáveis pelos sistemas gerenciais de patrimônio, de finanças, de protocolo e de recursos humanos deverão incorporar os códigos estabelecidos neste Decreto aos documentos produzidos, de forma a obter: I - a padronização de códigos; II - a integração dos dados e das informações dos diversos sistemas informatizados e seus aplicativos. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 14.696, de 28 de março de 2017. Campo Grande, 4 de fevereiro de 2019. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado ROBERTO HASHIOKA SOLER Secretário de Estado de Administração e Desburocratização ANEXO DO DECRETO Nº 15.154, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019. Códigos Órgãos, Autarquias e Fundações Siglas 08 Órgãos da Governadoria 08.1 Gabinete do Governador Gabgov 08.2 Gabinete do Vice-Governador Vicegov 08.3 Escritório de Gestão Política EGP 08.4 Casa Militar Casa Militar 11 Secretaria de Estado de Fazenda Sefaz 15 Procuradoria-Geral do Estado PGE 27 Secretaria de Estado de Saúde SES 27.1 Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul Funsau 29 Secretaria de Estado de Educação SED 29.1 Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul UEMS 31 Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública Sejusp 31.1 Polícia Militar de Mato Grosso do Sul PMMS 31.2 Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul CBMMS 31.3 Polícia Civil de Mato Grosso do Sul PCMS 31.4 Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário Agepen 31.5 Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Detran 51 Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica Segov 51.1 Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul Agepan 51.2 Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul Fundesporte 51.3 Subsecretaria de Comunicação Subcom 51.4 Escritório de Relações Institucionais e Assuntos Estratégicos do Estado no Distrito Federal ERIDF 51.5 Defesa Civil Defesa Civil 51.6 Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul FCMS 51.7 Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de Mato Grosso do Sul Fertel 51.8 Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul Codesul 51.9 Subsecretaria Especial da Cidadania SECID 51.9.1 Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres Subsmulheres 51.9.2 Subsecretaria de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial Subsracial 51.9.3 Subsecretaria de Políticas Públicas para População Indígena Subsindígena 51.9.4 Subsecretaria de Políticas Públicas para Juventude Subsjuventude 51.9.5 Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT SubsLGBT 51.9.6 Subsecretaria de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência SubsPCD 51.9.7 Subsecretaria de Políticas Públicas para Pessoas Idosas Subsidosos 51.9.8 Subsecretaria de Assuntos Comunitários Subscomunitários 53 Controladoria-Geral do Estado CGE 55 Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização SAD 55.1 Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul Escolagov 55.2 Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul Ageprev 57 Secretaria de Estado de Infraestrutura Seinfra 57.1 Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos Agesul 57.2 Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sanesul 57.3 Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul MSGÁS 57.4 Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul Agehab 65 Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho Sedhast 65.1 Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul Funtrab 71 Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar Semagro 71.1 Agência Estadual de Metrologia AEM-MS 71.2 Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul Jucems 71.3 Empresa de Gestão de Recursos Minerais MS-Mineral 71.4 Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul Imasul 71.5 Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal Iagro 71.6 Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural Agraer 71.7 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul Fundect 71.8 Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul Fundtur