Revoga dispositivo do Decreto nº 14.890, de 11 de novembro de 2017, que que regulamenta, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

Publicado no Diário Oficial nº 10.635, de 17 de setembro de 2021, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Revoga-se o parágrafo único do art. 18 do Decreto nº 14.890, de 11 de novembro de 2017. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 8 de setembro de 2021. Campo Grande, 16 de setembro de 2021. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA Controlador-Geral do Estado