Revoga o Decreto nº 11.227, de 23 de maio de 2003, que institui a modalidade de contrato corporativo, estabelece regras de licitação e contratação de serviços de natureza continuada, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 11.291, de 10 de outubro de 2023, página 9.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Revoga-se o Decreto nº 11.227, de 23 de maio de 2003. Art. 2º Os contratos corporativos assinados até a data de publicação deste Decreto continuarão regidos pelas disposições do Decreto nº 11.227, de 23 de maio de 2003, até o encerramento de suas vigências, incluídas as eventuais prorrogações. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 9 de outubro de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado ANA CAROLINA ARAUJO NARDES Secretária de Estado de Administração