Acrescenta o item 6 à alínea “a” do inciso III do art. 1º do Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).

Publicado no Diário Oficial nº 9.755, de 3 de outubro de 2018, página 1. Revogado pelo Decreto nº 16.202, de 31 de maio de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII e IX, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Acrescenta-se o item 6 à alínea “a” do inciso III do art. 1º do Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017, com a seguinte redação: “Art. 1º ............................: ........................................ III - ................................: a) ...................................: ........................................ 6. Coordenadoria de Recuperação de Créditos e de Ativos (CRCA); ...............................” (NR) Art. 2º O Anexo do Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017, estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Fazenda, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 2 de outubro de 2018. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado GUARACI LUIZ FONTANA Secretário de Estado de Fazenda