DECRETO Nº 12.546, DE 28 DE ABRIL DE 2008.

Altera o Decreto nº 11.856, de 12 de maio de 2005, que institui o Programa Bolsa Universitária para Alunos Indígenas da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O caput, do art. 2º; o inciso VIII, do art. 3º e o § 4º, do art. 11, do Decreto n. 11.856, de 12 de maio de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art 2º O estágio do Programa Bolsa Universitária para Alunos Indígenas da UEMS receberá apoio financeiro, sob forma de bolsa de estágio, para ajudar no custeio da sua formação profissional, por meio de pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, por atividades devolvidas em estágio de 12 (doze) horas semanais.
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Art. 3º..............................

VIII - não ter registro de reprovação e/ou dependência decorrente de reprovação de qualquer disciplina do curso na data da habilitação no programa.

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Art. 11. .............................

§ 4º O estagiário não tem direito a férias no órgão ou entidade de exercício, tendo direito a um abono de cinco dias úteis a cada dois semestres de estágio”.

Art. 2º Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 5º Decreto n. 11.856, de 12 de maio de 2005, com a seguinte redação:

"Art. 5º ...................................

§ 3º O acadêmico, no período em que estiver neste Programa, não poderá reprovar ou ficar em dependência por reprovação de qualquer disciplina do curso, o que ensejará a não renovação do estágio.

§ 4º Excepcionalmente e apenas para o ano de 2008, admitir-se-á aos acadêmicos já inscritos no Programa e que possuam dependências de disciplina do curso, a renovação do Termo de Estágio, desde que preencham os demais requisitos descritos no art. 3º”.

Art. 3º Revoga-se o § 6º, do artigo 1º, Decreto nº 11.856, de 12 de maio de 2005.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 28 de abril de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social 
e Economia Solidária

 (mlfg/Altera Decreto 11.856-2005 – Bolsa Universitária Indígena)