Altera a redação de dispositivos do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 10.857, de 9 de junho de 2022, páginas 6 e 7.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 101/97, implementadas pelo Convênio ICMS 24/22, celebrado na 184ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), D E C R E T A: Art. 1º O Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 4°-A. ......................... ........................................ III – aquecedores solares de água – 8419.12.00; ........................................ IX – células fotovoltaicas não montadas em módulos nem em painéis - 8541.42.10 e 8541.42.20; ........................................ X - células fotovoltaicas montadas em módulos ou painéis – 8541.43.00 – Ex 01 – Células Solares; ...............................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1° de abril de 2022 a 30 de junho de 2022. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de abril de 2022. (redação dada pelo Decreto nº 15.999, de 29 de julho de 2022) Campo Grande, 8 de junho de 2022. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado LUIZ RENATO ADLER RALHO Secretário de Estado de Fazenda