Dá nova redação ao item 3 da alínea “b” do inciso IV do caput do art. 7º do Decreto nº 13.826, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece a Estrutura Básica do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).

Publicado no Diário Oficial nº 8.872, de 3 de março de 2015, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O item 3 da alínea “b” do inciso IV do caput do art. 7º do Decreto nº 13.826, de 3 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º .............................................: ........................................................... IV - .....................................................: ........................................................... b) Diretoria de Habilitação: ........................................................... 3 - Divisão de Controle de Autuação e Penalidades de Multas; .................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 2 de março de 2015. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado SILVIO CESAR MALUF Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública CARLOS ALBERTO DE ASSIS Secretário de Estado de Administração e Desburocratização