DECRETO N° 11.701, DE 8 DE OUTUBRO DE 2004.

Transforma cargos em comissão e funções de confiança para integrarem Tabelas e Quadros de Pessoal de órgãos e entidades que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º	Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissão: um de Assistente II, símbolo DGA-6, da Tabela Especial, instituída pelo Decreto n° 10.105, de 31 de outubro de 2000; um de Assistente III, símbolo DGA-7, da Secretaria de Estado de Educação; um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, e um Assistente III, símbolo DGA-7, da Secretaria de Estado de Receita e Controle; um de Assistente I, símbolo DGA-4, da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária; um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, e três de Assistente III, símbolo DGA-7, da Secretaria de Estado de Cultura; um de Coordenador da Câmara Setorial, símbolo DGA-3, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN; um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, da Agência de Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul - AGIOSUL; um de Assessor II, símbolo DGA-3, do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal; e dez de Assistente III, símbolo DGA-7, da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul - FUNDESPORTE;  nos cargos em comissão:

I -	um de Assessor II, símbolo DGA-3, na Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Receita e Controle;

II -	um de Assistente II, símbolo DGA-6, e um de Assistente III, símbolo DGA-7, na Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária;

III -	dois de Assistente I, símbolo DGA-4, e um de Assistente II, símbolo DGA-6, na Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Cultura;

IV -	um de Assessor II, símbolo DGA-3, no Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN;

V -	um de Gerente, símbolo DGA-3, no Quadro de Pessoal do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal;

VI -	um de Assistente I, símbolo DAG-4, no Quadro de Pessoal da Agência de Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul - AGIOSUL;

VII -	 um de Assistente I, símbolo DGA-4; um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, e quatro de Assistente II, símbolo DGA-6, no Quadro de Pessoal da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul - FUNDESPORTE.
Art. 2º	Ficam transformadas, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, as funções de confiança:  três de Supervisor de Processo II, símbolo CGA-2; três de Encarregado de Serviço I, símbolo CGA-4, e um de Encarregado de Serviço, símbolo CGA-6, da Secretaria de Estado de Gestão Pública; uma de Supervisor de Processo III, símbolo CGA-3; uma de Encarregado de Serviço II, símbolo CGA-5, da Secretaria de Estado de Educação; duas de Diretor, símbolo CGA-2, da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - AGEPEN, nas funções de confiança:

I -	uma de Supervisor de Processo I, símbolo CGA-1; três de Supervisor de Processo III, símbolo CGA-3; cinco de Encarregado de Serviço II, símbolo CGA-5, na Secretaria de Estado de Gestão Pública;

II -	uma de Supervisor de Processo I, símbolo CGA-1, da Secretaria de Estado de Educação;

III -	duas de Supervisor de Área I, símbolo CGA-2, da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - AGEPEN.

Art. 3°	Fica instituída, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, uma função de confiança de Encarregado de Serviço I, símbolo CGA-4, para integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação.

Art. 4°	Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 1º de setembro de 2004.

Campo Grande, 8 de outubro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão Pública