O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Revoga-se o inciso IV do art. 3º do Decreto nº 14.162, de 22 de abril de 2015.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 26 de junho de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
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