Revoga dispositivo do Decreto nº 14.717, de 17 de abril de 2017, que estabelece a estrutura organizacional da Casa Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicado no Diário Oficial nº 11.008, de 7 de dezembro de 2022, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Art. 1º Revoga-se o inciso X do art. 5º do Decreto nº 14.717, de 17 de abril de 2017. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 6 de dezembro de 2022. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado