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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


DECRETO Nº 16.061, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022.

Revoga dispositivo do Decreto nº 14.717, de 17 de abril de 2017, que estabelece a estrutura organizacional da Casa Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicado no Diário Oficial nº 11.008, de 7 de dezembro de 2022, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Art. 1º Revoga-se o inciso X do art. 5º do Decreto nº 14.717, de 17 de abril de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de dezembro de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado