Estabelece a Tabela de Pessoal da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul e fixa o quantitativo dos cargos efetivos.

Publicado no Diário Oficial nº 9.109, de 22 de fevereiro de 2016, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Fica estabelecida a Tabela de Pessoal da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, na forma do Anexo deste Decreto, com as especificações das carreiras, dos cargos efetivos e respectivos quantitativos. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revoga-se o Decreto n. 13.145, de 6 de abril de 2011. CAMPO GRANDE-MS, 19 DE FEVEREIRO DE 2016. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado ANEXO DO DECRETO N. 14.397, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016. TABELA DE PESSOAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL Carreira Cargo Funções Quantitativo Serviços Públicos Concedidos Analista de Regulação Analista de Regulação 34 Técnico de Regulação Técnico Operacional de Regulação 39 Técnico Assistente de Regulação 12 Serviços Organizacionais Gestor de Serviços Organizacionais Gestor de Serviços Organizacionais 13 Analista Contábil 1 Assistente de Serviços Organizacionais Assistente de Serviços Organizacionais 4 Serviços de Engenharia e Transportes Técnico de Serviços Operacionais Mecânico Especializado de Veículos 2