ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO n. 13.329, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM HOSPEDAGENS E ALIMENTAÇÃO EM VIAGENS, DOS RECURSOS HUMANOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL”.

Publicado no Diário Oficial nº 8.118, de 25 de janeiro de 2012, página 1.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 14 do Decreto n. 13.329, de 22 de dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. .................. I - vinte e cinco por cento, para Campo Grande, Dourados, Três Lagoas e Ponta Porã; ..........................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 24 DE JANEIRO DE 2012. SIMONE TEBET Governadora do Estado, em exercício THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Secretária de Estado de Administração