Transforma Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.

Publicado no Diário Oficial nº 9.071, de 22 de dezembro de 2015, página 19. Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei n. 4.640, de 24 de dezembro de 2014, D E C R E T A: Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, oito cargos em comissão de Direção-Executiva e Assessoramento, símbolo DGA-3, oito cargos em comissão de Gerência-Executiva e Assessoramento, símbolo DGA-4, e nove cargos em comissão de Gestão e Assistência, símbolo DGA-5, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, em conformidade com o estabelecido na Lei n. 4.640, de 24 de dezembro de 2014, alterada pela Lei n. 4.733, de 5 de outubro de 2015, em sete cargos em comissão de Direção Superior e Assessoramento, símbolo DGA-1. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 21 DE DEZEMBRO DE 2015. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado