Acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto nº 9.674, de 22 de outubro de 1999, que dispõe sobre a formalização de financiamentos a projetos e atividades para o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, pela Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia.

Publicado no Diário Oficial nº 5.479, de 30 de abril de 2001. Revogado, tacitamente, pelo Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 9.674, de 22 de outubro de 1999, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação: “VIII - a destinação dos bens adquiridos, construídos ou produzidos com recursos concedidos, que poderão ser, a qualquer tempo, doados a entidades públicas ou cedidos em comodato.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Campo Grande, 29 de março de 2001. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador MOACIR KOHL Secretário de Estado da Produção

ALTERA INCISO DO DEC 9674.doc