Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 14.356, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.630, de 24 de dezembro de 2014.

Publicado no Diário Oficial nº 11.408, de 6 de fevereiro de 2024, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º A alínea “e” do inciso II do art. 7º do Decreto nº 14.356, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º ..........................................: ....................................................... II - ................................................: ....................................................... e) Procurador do Estado; ...............................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 5 de fevereiro de 2024. EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado ANTONIO CARLOS VIDEIRA Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública