Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 11.906, de 27 de julho de 2005, que altera o Decreto nº 11.766, de 29 de dezembro de 2004.

Publicado no Diário Oficial nº 6.574, de 22 de setembro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 11.906, de 27 de junho de 2005, com a seguinte redação: “Art. 1º ........................................................................................................................... Parágrafo único. Ficam convalidados os atos relativos à aplicação de cálculos de custos de análise e outros serviços desempenhados pelo Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, praticados no período de 1º de março a 28 de julho de 2005.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 28 de julho de 2005. Campo Grande, 21 de setembro de 2005. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador JOSÉ ELIAS MOREIRA Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos