Fixa o valor das diárias para refeições nas prisões civis vinculadas à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Publicado no Diário Oficial nº 8.401, de 27 de março de 2013, página 1. Revogado pelo Decreto nº 13.833, de 11 de dezembro de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 10,70 (dez reais e setenta centavos) para as diárias referentes às refeições (café da manhã, almoço e jantar) nas prisões civis vinculadas à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 13.031, de 4 de agosto de 2010. Campo Grande, 26 de março de 2013. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado