Estabelece as Siglas dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 6.907, de 8 de fevereiro de 2007. Revogado pelo Decreto nº 13.213, de 8 de junho de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 3.345, de 22 de dezembro de 2006, na estrutura do Poder Executivo aprovada pela Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, D E C R E TA: Art. 1º Ficam estabelecidas as SIGLAS de identificação dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o constante no anexo único a este Decreto. Parágrafo único. As SIGLAS relacionadas no anexo único a este Decreto deverão ser utilizadas em todos os documentos oficiais, instrumentos de comunicação e sistemas informatizados para identificação dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Campo Grande, 7 de fevereiro de 2007. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 12.261, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007. Órgãos e Entidades Vinculadas Sigla ÓRGÃOS DE GESTÃO DO ESTADO Órgãos da Governadoria Gabinete do Governador GABGOV Gabinete do Vice-Governador VICEGOV Assessoramento para Assuntos do Conselho de Desenvolvimento e Integração ASSESUL Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul MSGÁS Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima SANESUL Secretaria de Estado de Governo SEGOV Subsecretaria de Comunicação SEGOV-CO Subsecretaria de Representação do Estado no Distrito Federal SEGOV-DF Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher SEGOV-CM Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Juventude SEGOV-CJU Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul AGEPAN Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de Mato Grosso do Sul FERTEL Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul FCMS Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul FUNDESPORTE Secretaria de Estado de Fazenda SEFAZ Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul LOTESUL Secretaria de Estado de Administração SAD Empresa de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul EGRHP Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul ESCOLAGOV Agência Estadual de Imprensa Oficial AGIOSUL Empresa de Serviços Agropecuários de Mato Grosso do Sul AGROSUL Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia SEMAC Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul FUNDECT Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul IMASUL Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul UEMS Procuradoria-Geral do Estado PGE ÓRGÃOS DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes SEOP Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos AGESUL Secretaria de Estado de Habitação SEHAB Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul AGEHAB Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo SEPROTUR Agência Estadual de Metrologia AEM-MS Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal IAGRO Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul JUCEMS Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul FUNDTUR Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural AGRAER ÓRGÃOS DE ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária SETASS Fundação de Trabalho e Qualificação Profissional de Mato Grosso do Sul FUNTRAB Secretaria de Estado de Educação SED Fundação Estadual de Educação FUNDED Secretaria de Estado de Saúde SES Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul FUNSAU Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública SEJUSP Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul PMMS Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul CBMMS Diretoria-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul DGPC Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário AGEPEN Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN ANEXO DO DECRETO Nº 12.797, DE 6 DE AGOSTO DE 2009. ÓRGÃOS, ENTIDADES, FUNDAÇÕES E ASSESSORIAS VINCULADAS SIGLAS ÓRGÃOS DE GESTÃO DO ESTADO Governadoria Gabinete do Governador GABGOV Gabinete do Vice-Governador VICEGOV Assessoramento para Assuntos do Conselho de Desenvolvimento e Integração ASSESUL Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul MSGÁS Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima SANESUL Secretaria de Estado de Governo SEGOV Subsecretaria de Comunicação SEGOV-CO Subsecretaria de Representação do Estado no Distrito Federal SEGOV-DF Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher SEGOV-CM Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Juventude SEGOV-CJU Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul AGEPAN Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de Mato Grosso do Sul FERTEL Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul FCMS Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul FUNDESPORTE Consultoria Legislativa SEGOV-CL Secretaria de Estado de Fazenda SEFAZ Secretaria de Estado de Administração SAD Empresa de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul EGRHP Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul ESCOLAGOV Agência Estadual de Imprensa Oficial AGIOSUL Empresa de Serviços Agropecuários de Mato Grosso do Sul AGROSUL Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul AGEPREV Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia SEMAC Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul FUNDECT Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul IMASUL Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul UEMS Procuradoria-Geral do Estado PGE ÓRGÃOS DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes SEOP Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos AGESUL Secretaria de Estado de Habitação e das Cidades SEHAC Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul AGEHAB Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo SEPROTUR Agência Estadual de Metrologia AEM-MS Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal IAGRO Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul JUCEMS Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul FUNDTUR Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural AGRAER ÓRGÃOS DE ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social SETAS Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul FUNTRAB Secretaria de Estado de Educação SED Fundação Estadual de Educação FUNDED Secretaria de Estado de Saúde SES Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul FUNSAU Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública SEJUSP Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul PMMS Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul CBMMS Diretoria-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul DGPC Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário AGEPEN Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN