Estabelece a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Habitação e fixa o quantitativo dos cargos efetivos.

Publicado no Diário Oficial nº 9.109, de 22 de fevereiro de 2016, página 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Fica estabelecida a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Habitação, na forma do Anexo deste Decreto, com as especificações das carreiras, dos cargos efetivos e respectivos quantitativos. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revoga-se o Decreto n. 13.182, de 10 de maio de 2011. CAMPO GRANDE-MS, 19 DE FEVEREIRO DE 2016. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado ANEXO DO DECRETO N. 14.400, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016. TABELA DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO Carreira Cargo Função Quantitativo Assistência Jurídica Advogado Advogado 2