O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica criada a Escola Estadual Pólo Profª Regina Lúcia Anffe Nunes Betine, com sede na Rua Joaquim Murtinho nº 809, no Município de Campo Grande.
Art. 2º A unidade escolar criada por este Decreto poderá ter quantas extensões forem necessárias, as quais serão devidamente autorizadas pela Secretaria de Estado de Educação.
Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública a colocação dos recursos materiais e humanos necessários ao funcionamento da Escola, nos moldes do Sistema Estadual de Ensino.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 22 de dezembro de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
HÉLIO DE LIMA
Secretário de Estado de Educação
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública |