Regulamenta o pagamento da gratificação de localidade especial aos policiais militares a serviço da Polícia Florestal, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 3.795, de 25 de maio de 1994. Revogado pelo art. 11 da Lei nº 2.180, de 13 de dezembro de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, artigo 89, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 26 da Lei nº 120, de 12 de agosto de 1980, D E C R E T A: Art. 2º - A gratificação de localidade especial, prevista no artigo 26, da Lei nº 120, de 12 de agosto de 1980, será concedida aos integrantes da Polícia Florestal, em razão do exercício de suas funções em regiões inóspitas e de difícil acesso, para cobrir despesas por períodos contínuos e permanentes, no percentual de 90% (noventa por cento) sobre a base de cálculo referida no artigo 1º, do Decreto nº 7.752, de 28 de abril de 1994. Parágrafo único - A percepção de vantagem instituída neste artigo impede o pagamento aos Policiais Militares beneficiados de diárias para cobrir despesas no deslocamentos para exercício de suas funções na Polícia Florestal. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 1994, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 24 de maio de 1994. PEDRO PEDROSSIAN Governador CARLOS OSCAR AGUIEIRAS LOPES Secretário de Estado de Administração