Prorroga a eficácia do Decreto nº 4.610, de 01 de junho de 1988.

Publicado no Diário Oficial nº 2.46465, de 29 de Dezembro de 1988. Revogado pelo Decreto nº 15.689, de 26 de maio de 2021.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º - Fica prorrogada, até 30 de junho de 1989, a eficácia do Decreto nº 4.610, de 01 de junho de 1988. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Campo Grande, 28 de dezembro de 1988.