Reajusta e estabelece critério para o valor cobrado por serviços prestados pela Agência Estadual de Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul (AGIOSUL).

Publicado no Diário Oficial nº 8.029, de 12 de setembro de 2011, página 1. Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O valor do serviço de publicação prestado pela Agência Estadual de Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul (AGIOSUL), no Diário Oficial Eletrônico do Estado, estabelecido pelo Decreto nº 12.304, de 24 de abril de 2007, fica reajustado para R$ 8,70 (oito reais e setenta centavos) por centímetro linear, considerando a altura do texto. Art. 2º O reajuste será efetuado anualmente, no mês de outubro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Amplo (IPCA). Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 3 de outubro de 2011. Campo Grande, 9 de setembro de 2011. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Secretária de Estado de Administração