Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.587, de 20 de abril de 2004, que “Cria o Programa de Inclusão Social.”

Publicado no Diário Oficial nº 6.240, de 7 de maio de 2004 e Republicado no Diário Oficial nº 6.258, de 2 de junho de 2004. Revogado pelo Decreto nº 12.465, de 18 de dezembro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 11.587, de 20 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º ......................................................................... ...................................................................................... II - residam no Estado há pelo menos três anos e no Município há dois anos, exceto as residentes em acampamentos; ............................................................................” (NR) “Art. 9º ...................................................................... ................................................................................... III - o responsável pelo beneficiário do Subprograma de transferência de renda não apresentar nota fiscal de 80% de seu valor; ..........................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 6 de maio de 2004. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador ELOISA CASTRO BERRO Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA Secretário de Estado de Gestão Pública