O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 11.587, de 20 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º .........................................................................
......................................................................................
II - residam no Estado há pelo menos três anos e no Município há dois anos, exceto as residentes em acampamentos;
............................................................................” (NR)
“Art. 9º ......................................................................
...................................................................................
III - o responsável pelo beneficiário do Subprograma de transferência de renda não apresentar nota fiscal de 80% de seu valor;
..........................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 6 de maio de 2004.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
ELOISA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social
e Economia Solidária
ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão Pública |