O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando o interesse da Administração Tributária na implementação do Convênio ICMS 78/15, de 27 de julho de 2015, alterado pelo Convênio ICMS 99/15, de 2 de outubro de 2015;
Considerando a revogação do Convênio ICMS 57/99, de 28 de outubro de 1999, pela cláusula segunda do Convênio ICMS 99/15, de 2 de outubro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Acrescenta-se o art. 65-A ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:
“Art. 65-A. Nas prestações de serviços de televisão por assinatura, a base de cálculo fica reduzida de tal forma que a incidência do ICMS resulte no percentual de quinze por cento (Convênio ICMS 99/15).
§ 1º O benefício previsto neste artigo é condicionado a que o contribuinte opte pela sua utilização, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual.
§ 2º A opção a que se refere o § 1º deste artigo deve ser feita para cada ano civil, até vinte dias antes de iniciado o respectivo ano, mediante os seguintes procedimentos, cumulativamente:
I - registro, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências do estabelecimento, da opção pelo benefício fiscal previsto neste artigo;
II - informação à Secretaria de Estado de Fazenda, por meio do atendimento eletrônico, pelo Portal ICMS Transparente no endereço www.icmstransparente.ms.gov.br, da opção pelo benefício fiscal previsto neste artigo, indicando o número da folha e do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências em que se encontra consignada essa opção.
§ 3º A utilização do benefício previsto neste artigo é condicionada, também, a que:
I - o contribuinte não utilize quaisquer créditos fiscais;
II - a obrigação tributária principal seja cumprida no prazo e na forma previstos na legislação estadual;
III - todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação;
IV - o contribuinte:
a) divulgue no seu site, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e condições;
b) mantenha à disposição do fisco, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por período de apuração;
c) quando da comercialização conjunta, em pacotes, de serviço de televisão por assinatura e outros serviços:
1. discrimine, nas respectivas faturas e notas fiscais, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e a sua aderência às ofertas divulgadas nos sites;
2. observe que o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura não seja superior ao preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em iguais condições a assinantes individuais ou coletivos.
§ 4º O descumprimento das condições previstas no § 3º deste artigo implica a perda do benefício, a partir do mês subsequente àquele em que se verificar o inadimplemento.
§ 5º A reabilitação do contribuinte à fruição do benefício fica condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subsequente ao da regularização.” (NR)
Art. 2º Excepcionalmente, para o ano civil de 2016, a opção de que trata o § 2º do art. 65-A do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, acrescentado por este Decreto, pode ser realizada até a data de vencimento do imposto relativo ao mês de fevereiro de 2016.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de janeiro de 2016.
Art. 4º Fica revogado o art. 65 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
Campo Grande, 21 de dezembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda |