Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 13.684, de 12 de julho de 2013, que assegura às pessoas travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviço quando atendidas nos órgãos da Administração Pública direta e indireta.

Publicado no Diário Oficial nº 10.627, de 8 de setembro de 2021, páginas 5 e 6. Revogado pelo Decreto nº 15.970, de 27 de junho de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 13.684, de 12 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Cabe à Secretaria de Estado de responsável pelas Políticas Públicas LBGT promover ampla divulgação deste Decreto, para esclarecimento sobre os direitos e deveres nele assegurados.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 3 de setembro de 2021. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado JOÃO CESAR MATTO GROSSO Secretário de Estado de Estado de Cidadania e Cultura