DECRETO Nº 12.204, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.

Dá nova redação a dispositivo do Decreto n. 10.483, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com gás natural e às respectivas prestações de serviços de transporte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º  Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único do art. 4º do Decreto n. 10.483, de 6 de setembro de 2001:

“Parágrafo único. Deve ser recolhido, como ICMS do respectivo período, até o dia vinte e sete de cada mês, o valor equivalente a até setenta por cento do ICMS apurado no mês anterior.”

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de novembro de 2006.

Campo Grande, 12 de dezembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ETSUO HIRAKAVA
Secretário de Estado de Receita e Controle