Altera dispositivo do Decreto nº 9.582, de 6 de agosto de 1999, que dispõe sobre o Regimento Interno da Junta de Avaliação do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicado no Diário Oficial nº 5.099, de 13 de setembro de 1999. Revogado pelo Decreto nº 10.247, de 12 de fevereiro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O inciso XVIII do art. 13 do Decreto nº 9.582, de 6 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. ............................................................................................................................. XVIII - expedir instruções e demais atos referentes a organização e ao funcionamento da Junta.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o § 4º do art. 3º do Decreto nº 9.582, de 6 de agosto de 1999, e demais disposições em contrário. Campo Grande, 10 de setembro de 1999. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador PEDRO LUIZ TERUEL Secretário de Estado de Habitação e Infra-Estrutura ANTONIO CARLOS BIFFI Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos