Title: DECRETO Nº
Author: mguilhen

DECRETO Nº 11.589, DE 22 DE ABRIL DE 2004.

Altera os Decretos nº 11.562, de 12 de março de 2004, que fixa regras para implantação da política salarial, e nº 11.296, de 15 de julho de 2003, que dispõe sobre o pagamento do adicional de incentivo à produtividade a Auditor da Gestão de Serviços de Saúde e Fiscal de Vigilância Sanitária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 3°, 4° e 5° da Lei n° 2.781, de 19 de dezembro de 2003,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  O art. 2º do Decreto nº 11.296, de 15 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O pagamento mensal do adicional de incentivo à produtividade fica limitado a cem por cento do vencimento da classe em que se encontra o servidor ocupante do cargo de Auditor da Gestão de Serviços de Saúde ou de Fiscal de Vigilância Sanitária.” (NR)

Art. 2º O § 3º do art. 11 e a alínea “a” do inciso IV do art. 12, ambos do Decreto nº 11.562, de 12 de março de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11.  ...............................................................................................

§ 3°  Os empregados redistribuídos para órgãos da administração direta, autarquias ou fundações, conforme disposições do Decreto n° 10.761, de 7 de maio de 2002, terão sua remuneração ajustada às disposições deste Decreto, mantidas as denominações dos seus antigos cargos, que passarão a ser identificados com os cargos e funções constantes do Anexo VI da Lei n° 2.781, de 19 de dezembro de 2003, conforme regras de transformação de cargos e enquadramento na função a serem estabelecidas em ato específico.” (NR)

“Art. 12.  .................................................................................................

IV - .........................................................................................................

a)  as vantagens previstas nos incisos I e II do art. 105 da Lei n° 1.102, de 1990, exceto as previstas no inciso III do art. 10 deste Decreto;

......................................................................................................”.(NR)

Art. 3º  Os Anexos  I, III e V do Decreto nº 11.562, de 12 de março de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - no Anexo I, a função de Agente Administrativo, código 51, é integrante do cargo de Assistente Técnico Operacional, com subsídio estabelecido na Tabela C do Anexo I da Lei nº 2.781, de 19  de dezembro de 2003;

II - no Anexo III, que fixa os Índices Percentuais para Pagamento do Adicional de Função:

a) a função de Analista Contábil, código 20.181, é integrante do cargo de Profissional de Apoio Operacional, com adicional de função correspondente a 100% (cem por cento), do vencimento fixado na Tabela C do Anexo II da Lei nº 2.781, de 19 de dezembro de 2003;

b) a função de Analista de Controle Interno, código 3.344, é integrante do cargo de Analista de Controle Interno, com adicional de função correspondente a 100% (cem por cento), do vencimento fixado na Tabela B do Anexo III da Lei nº 2.781, de 19  de dezembro de 2003;

c) a função de Cirurgião-Dentista (8 horas/dia), código 6.377, integrante do cargo de Profissional de Serviços de Saúde, tem adicional de função correspondente a 120% (cento e vinte por cento), do vencimento fixado na Tabela C do Anexo II da Lei nº 2.781, de 19 de dezembro de 2003;

d) a função de Gestor Governamental, código 11.100, integrante do cargo de Profissional de Apoio Operacional, tem adicional de função correspondente a 30% (trinta por cento), do vencimento fixado na Tabela C do Anexo II da Lei nº 2.781, de 19 de dezembro de 2003;

e) exclusão das funções de Agente Penitenciário, Oficial Penitenciário e Gestor Penitenciário integrantes do cargo Técnico Penitenciário, em vista do adicional de função dos mesmos ser fixado no art. 56 da Lei nº 2.518, de 25 de setembro de 2002;

f) exclusão da função de Motorista, CNH classe D, código 5096, integrante do cargo de Agente Técnico Operacional, com adicional de função correspondente a 70% (setenta por cento);

III - no Anexo V, que define os dispositivos revogados por força da implantação dos sistemas remuneratórios instituídos pelos arts. 3º e 4º da Lei nº 2.781, de 19 de dezembro de 2003, os dispositivos revogados são:

a) o “caput” do art. 3°, do Decreto nº 10.218, de 24 de janeiro de 2001, que institui a função de Técnico em Ações Socioeducativas e de Agente Educador na Tabela de Pessoal de Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho;

b) o artigo 5°, do Decreto nº 10.238, de 6 de fevereiro de 2001, que institui a função de Gestor Ambiental no Quadro de Pessoal da Fundação Meio Ambiente-Pantanal.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2004.

Campo Grande, 22 de abril de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública

(mlfg/Altera Decreto nº 11.562_2004/N)

Publicado no Diário Oficial nº 6.230, de 23 de abril de 2004, pág. l.