Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 9.745, de 28 de dezembro de 1999, que concede crédito outorgado a estabelecimento industrial nas operações com os produtos que especifica.

Publicado no Diário Oficial nº 8.447, de 6 de junho de 2013, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 9.745, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Ao estabelecimento localizado neste Estado, fabricante de açúcar, fica concedido, até 31 de dezembro de 2028, nas operações que realizar com esse produto, crédito outorgado equivalente ao percentual de um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento (1,25%), aplicado sobre a base de cálculo do ICMS, em relação às operações internas e às interestaduais.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de junho de 2013. Campo Grande, 5 de junho de 2013. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO Secretário de Estado de Fazenda