Altera dispositivos do Decreto n. 11.796, de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino.

Publicado no Diário Oficial nº 6.519, de 5 de julho de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, D E C R E T A: Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Decreto n. 11.796, de 11 de fevereiro de 2005: I - ao caput do art. 3°: “Art. 3° O lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as operações internas com couro bovino ou bufalino, destinado a estabelecimento industrializador de couro, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a sua saída do estabelecimento industrial destinatário, desde que este seja possuidor de autorização específica, independentemente do seu estágio de industrialização.”; II - ao § 1° do art. 3°: “§ 1° Incluem-se nas disposições do caput deste artigo as operações de remessa para industrialização e o respectivo retorno acrescido do valor agregado nesta etapa de produção, realizados entre estabelecimentos industriais de couro e estabelecimentos de frigoríficos ou comerciais que industrializam o couro por encomenda, desde que possuidores de autorização específica.”; III - à alínea a do inciso II do § 1° do art. 5°: “a) ao recolhimento do valor a ser estabelecido em legislação específica, da contribuição para a operacionalidade e a manutenção ativa e continuada do Centro de Tecnologia do Couro de Mato Grosso do Sul (CTC/MS);”; IV - ao art. 12: “Art. 12. O disposto na alínea a do inciso II do § 1° do art. 5°, aplicar-se-á a partir da determinação do valor da contribuição para a operacionalidade e a manutenção ativa e continuada do Centro de Tecnologia do Couro de Mato Grosso do Sul (CTC/MS).”. Art. 2° Fica acrescentado o § 2° ao art. 10 do Decreto n. 11.796, de 11 de fevereiro de 2005, com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: “§ 2° Não se exigirá a garantia de que trata o inciso III do caput deste artigo dos seguintes estabelecimentos: I - estabelecimentos frigoríficos enquadrados no CAE 3.17.03, nas remessas de couro destinadas à industrialização, quando o produto deva retornar à origem; II - estabelecimentos industriais de couro (curtumes), que realizam o beneficiamento de couro somente por encomenda.”. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 4 de julho de 2005. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Secretário de Estado de Receita e Controle DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO Secretário de Estado da Produção e do Turismo JOSÉ ELIAS MOREIRA Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos