Altera a classificação hierárquica do Conselho Penitenciário de Mato Grosso do Sul, conforme Decreto nº 6.462, de 5 de maio de 1992.

Publicado no Diário Oficial nº 3.747, de 15 de março de 1994, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, artigo 89, da Constituição Estadual, D E C R E T A : Art. 1º Fica atribuída ao Conselho Penitenciário de Mato Grosso do Sul, conforme disposições do Decreto nº 6.462, de 5 de maio de 1992, a classificação de órgão colegiado de 1º nível, em razão e ao grau decisório de suas deliberações. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 1994, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 14 de março de 1994. PEDRO PEDROSSIAN Governador NEWLEY ALEXANDRE DA SILVA AMARILLA Secretário de Estado de Justiça e Trabalho CARLOS OSCAR AGUIEIRAS LOPES Secretário de Estado de Administração