DECRETO N° 11.648, DE 7 DE JULHO DE 2004.

Altera dispositivos do Decreto n° 11.291, de 4 de julho de 2003; transforma cargos em comissão e institui funções de confiança para integrarem Quadros e Tabelas de Pessoal de órgãos e entidades que menciona, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  O inciso II do art. 1° do Decreto n° 11.291, de 4 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2°.  .................................................................................................

.................................................................................................................

II - Unidade Setorial de Apoio Administrativo e Operacional:

a) Superintendência Administrativa e Financeira;

1. Coordenadoria de Administração Financeira.

........................................................................................................ (NR)

Art. 2°  Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissão: nove de Assistente III, símbolo DGA-7, da Secretaria de Estado de Educação; um de Coordenador, símbolo DGA-3, nove de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, um de Assistente II, símbolo DGA-6, e quatro de Assistente III, símbolo DGA-7, todos da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária; um de Assessor II, símbolo DGA-3, da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul - FUNDTUR; e três de Assessor II, símbolo DGA-3, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, nos cargos em comissão:

I - dois de Coordenador, símbolo DGA-3, para integrarem a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação;

II - um de Assistente I, símbolo DGA-4, para integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão Pública;

III - um de Superintendente, símbolo DGA-2, nove de Assistente I, símbolo DGA-4, para integrarem a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária;

IV - um de Gerente, símbolo DGA-3, para integrar o Quadro de Pessoal da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul - FUNDTUR;

V - um de Coordenador da Câmara Setorial, símbolo DGA-3, e dois de Assessor-Executivo, símbolo DGA-3, para integrarem o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN.

Art. 3º  Ficam instituídas, com fundamento no art. 8° da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redação dada pela Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002, as funções de confiança: nove de Supervisor de Processo II, símbolo    CGA-2, e dez de Encarregado de Serviço I, símbolo CGA-4, para integrarem a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação.

Parágrafo único. As funções instituídas neste artigo são remuneradas pela gratificação de função calculada com base na coluna 2 do Anexo I da Lei n° 2.599, de 23 de dezembro de 2002.

Art. 4°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de julho de 2004.

Campo Grande, 7 de julho de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão Pública

(mlfg/Transforma cargos em comissão - FUNDTUR e AGEPAN/N)