Torna sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021, e repristina o Decreto nº 10.242, de 8 de fevereiro de 2001.

Publicado no Diário Oficial nº 11.024, de 28 de dezembro de 2022, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, D E C R E T A: Art. 1º Torna-se sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021, referente ao Decreto nº 10.242, de 8 de fevereiro de 2001. Art. 2º Repristina-se o Decreto nº 10.242, de 8 de fevereiro de 2001. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 23 de dezembro de 2021. Campo Grande, 27 de dezembro de 2022. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado ANA CAROLINA ARAUJO NARDES Secretária de Estado de Administração e Desburocratização