Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.621, de 1º de junho de 2001, que regulamentou o Conselho Estadual dos Recursos Hídricos.

Publicado no Diário Oficial nº 6.281, de 7 de julho de 2004. Revogado pelo Decreto nº 12.366, de 5 de julho de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 11.621, de 1º de junho de 2004, abaixo indicados passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º .............................................................................................................................. ............................................................................................................................................ II - ....................................................................................................................................... ............................................................................................................................................ g) Assembléia Legislativa; ............................................................................................................................................ IV - .................................................................................................................... ........................................................................................................................... h) irrigante; ...................................................................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 6 de julho de 2004. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos