(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Revogada

DECRETO Nº 11.647, DE 6 DE JULHO DE 2004.

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.621, de 1º de junho de 2001, que regulamentou o Conselho Estadual dos Recursos Hídricos.

Publicado no Diário Oficial nº 6.281, de 7 de julho de 2004.
Revogado pelo Decreto nº 12.366, de 5 de julho de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 11.621, de 1º de junho de 2004, abaixo indicados passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ..............................................................................................................................

............................................................................................................................................

II - .......................................................................................................................................

............................................................................................................................................

g) Assembléia Legislativa;

............................................................................................................................................

IV - ....................................................................................................................

...........................................................................................................................

h) irrigante;

...................................................................................................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de julho de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos