AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL.

Publicado no Diário Oficial nº 8.649, de 3 de abril de 2014, página 1. Tornado sem efeito pelo Decreto nº 13.947, de 15 de abril de 2014. Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos VII e X do art. 89 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a realização do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/AGEPAN/2014, destinado ao provimento de cargos da Carreira Serviços Públicos Concedidos do quadro de pessoal da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN. Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração, em conjunto com Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, a realização do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/AGEPAN/2014, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e seleção dos candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 2 DE ABRIL DE 2014. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado