ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO I DO DECRETO n. 12.248, DE 23 DE JANEIRO DE 2007, QUE APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO DE MATO GROSSO DO SUL (ESCOLAGOV-MS).

Publicado no Diário Oficial nº 8.199, de 25 de maio de 2012, página 1. Revogado pelo Decreto nº 14.893, de 15 de dezembro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Ficam alterados o § 3º do art. 6º e o inciso VI do art. 7º, ambos do Anexo I do Decreto n. 12.248, de 23 de janeiro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º .......................... ....................................... § 3º O Conselho Administrativo reunir-se-á, ordinariamente pelo menos uma vez por semestre, e, extraordinariamente, sempre que convocado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, pelo seu presidente.” (NR) “Art. 7º .......................... ....................................... VI - julgar, na primeira reunião do semestre de cada ano, as contas do ano anterior e apreciar os relatórios das atividades da Fundação; .............................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 24 DE MAIO DE 2012. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Secretária de Estado de Administração