Title: DECRETO Nº
Author: mjanuario

DECRETO Nº 12.352, DE 25 DE JUNHO DE 2007.

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12.296, de 19 de abril de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica acrescentada a alínea “d” ao inciso II do art. 1º do Decreto nº 12.296, de 19 de abril de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 1º  ..........................................

......................................................

II - .................................................

.......................................................

d) Lactarista.” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 25 de junho de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado