Altera dispositivos do Decreto n° 10.554, de 21 de novembro de 2001, que dispõe sobre funções do Grupo Ocupacional Saúde e o Decreto n° 10.670, de 22 de fevereiro de 2002.

Publicado no Diário Oficial nº 5.785, de 3 de julho de 2002. Revogado pelo art. 36 do Decreto nº 11.725, de 9 de novembro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 3°, combinado com o § 2° do art. 10, ambos da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, D E C R E T A: Art. 1° O art. 10 do Decreto n° 10.554 de 21 de novembro de 2001, passa a vigorar acrescido do inciso III com a seguinte redação: “Art. 10. ................................................................................................................... III - o ocupante do cargo de Agente Técnico Operacional, na função de Auxiliar de Atividades de Saúde, se exercer tarefas vinculadas às atividades discriminadas no inciso VII, do art. 3°, conforme redação dada pelo Decreto n° 10.805, de 5 de junho de 2002.” (NR) Art. 2° O § 1° e o § 4º acrescido por este Decreto, ambos do art. 2° do Decreto n° 10.670, de 22 de fevereiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° ..................................................................................................................... § 1° O adicional de plantão, para cada período de 6 (seis) horas de trabalho, corresponderá, para os ocupantes de cargo de nível superior, nível médio e nível fundamental, respectivamente, a R$ 130,00 (cento e trinta reais), R$ 60,00 (sessenta reais) e R$ 40,00 (quarenta reais). .................................................................................................................................. § 4º A convocação para plantão só poderá ser feita para atender serviços inadiáveis, essenciais a saúde pública e mediante escala justificada e previamente aprovada pelo Secretário de Estado de Saúde, comprovada a impossibilidade de remanejamento de servidores de outras áreas para o atendimento do serviços.” (NR) Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 2 de julho de 2002. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTO Governador GILBERTO TADEU VICENTE Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos ebm/2002(Decreto do Grupo Ocupacional

Decreto do Grupo Ocupacional.doc