Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, que estabelece a estrutura básica das Secretarias de Estado.

Publicado no Diário Oficial nº 6.855, de 27 de novembro de 2006. Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 79 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, D E C R E T A: Art. 1º Fica acrescido o subitem 4.1. ao item 4 da alínea “a” do inciso XIII do art. 1º do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002: “Art. 1º .............................................................................................................................. ............................................................................................................................................ XIII - .................................................................................................................................... a) ........................................................................................................................................ ............................................................................................................................................ 4. ...................................................................................................................................... 4.1. Farmácia Popular do Brasil; ...................................................................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 24 de novembro de 2006. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador MATIAS GONSALES SOARES Secretário de Estado de Saúde RONALDO DE SOUZA FRANCO Secretário de Estado de Gestão Pública