Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 8.839, de 13 de janeiro de 2015, páginas 2 e 3. Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Todos os servidores públicos estaduais da Administração Direta e Indireta que se encontrem cedidos ou à disposição, a qualquer título, independentemente do destino, para exercício de cargo ou de função em local diferente da sua lotação de origem, deverão realizar seu recadastramento no período de 15 a 30 de janeiro de 2015. Art. 2º O recadastramento de que trata o art. 1º aplica-se, também, aos servidores que estão em licença ou afastados. Art. 3º O recadastramento será realizado no endereço eletrônico www.servidor.ms.gov.br, por meio do link “recadastramento de cedidos”. Art. 4º O servidor que não fizer o recadastramento até o dia 30 janeiro de 2015, terá suspenso o pagamento de sua remuneração, até que regularize sua situação funcional perante seu órgão ou sua entidade de origem. Art. 5º Os procedimentos para o recadastramento de cedidos serão estabelecidos em Resolução do Secretário de Estado de Administração e Desburocratização. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 12 de janeiro de 2015. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado