Altera a redação e acrescenta dispositivos no Decreto nº 14.679, de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST).

Publicado no Diário Oficial nº 10.661, de 22 de outubro de 2021, páginas 3 e 4. Revogado pelo Decreto nº 16.330, de 11 de dezembro de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 14.679, de 17 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimo: “Art. 1º ........................................... ....................................................... II - ................................................: ....................................................... d) Assessoria de Gestão Estratégica e Planejamento; ....................................................... h) Unidade Setorial de Controle Interno; ....................................................... III - ...............................................: ....................................................... e) ..................................................: 1. Coordenadoria de Gestão de Pessoas; ..............................................” (NR) Art. 2º O Anexo do Decreto nº 14.679, de 17 de março de 2017, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto. Art. 3º A implementação das disposições deste Decreto fica condicionada à observância da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 21 de outubro de 2021. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho