O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da sua competência que lhe defere o art. 89, VII da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Decreto nº 8.421, de 28 de dezembro de 1995:
"Art. 10. Os estabelecimentos abatedores credenciados e os médicos Veterinários tipificadores utilizarão o Mapa de tipificação de Carcaças, numerado sequentemente, impresso mediante Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), observadas as normas dispostas nos arts. 6º e 20, VII, do Anexo XV ao Regulamento do ICMS.
§ 1º O preenchimento do Mapa de Tipificação de Carcaças será de responsabilidade:
I - do médico veterinário tipificador, relativamente às informações sobre sexo, maturidade, conformação acabamento, peso e tipo dos animais, bem como quanto ao resultado da tipificação, indetificando-se e apondo, no campo próprio, a sua assinatura;
II - do estabelecimento abatedor, quanto as demais informações.
§ 2º As vias do Mapa de Tipificação de Carcaças terão a seguinte destinação:
I - a primeira via será enviada à SEMADES, quinzenalmente, até o quinto dia útil seguinte ao do encerramento da quinzena;
II - a segunda via será enviada à Coordenadoria de Fiscalização de Pecuária da SEFOP, no prazo estabelecido no inciso anterior;
III - a terceira ficará arquivada no Serviço de Inspeção Federal do MAARA;
IV - a quarta via será anexada à via de arquivo da Nota Fiscal de entrada, emitida pelo estabelecimento abatedor."
II - o § 1º do art. 12:
"Art. 12. ...........................
§ 1º A corporação do deposito da importância a que se refere este artigo deverá ser efetuada junto à SEDAMES, conforme o regulamentação própria".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir:
I - de 1º de julho de 1996, quanto ao disposto no art. 1º, I;
II - da data da publicação, relativamente à disposição do art. 1º II.
Campo Grande, 18 de junho de 1996.
WILSON BARBOSA MARTINS
Governador
CELSO DE SOUZA MARTINS
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
RICARDO AUGUSTO BACHA
Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento |