Altera dispositivos do Decreto nº 9.825, de 25 de fevereiro de 2000, que cria o Conselho de Gestão Estadual das Políticas Sociais, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.330, de 17 de agosto de 2000. Revogado pelo Decreto nº 10.133, de 23 de novembro de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 9.825, de 25 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O Conselho de Gestão Estadual das Políticas Sociais – COGEPS, será composto pelos seguintes membros: I - Secretário de Estado de Educação; II - Secretário de Estado de Saúde; III - Secretário de Estado de Cultura, Desporto e Lazer; IV - Secretário de Estado de Trabalho, Emprego e Renda; V - Secretário de Estado de Meio Ambiente; VI - Secretário de Estado de Justiça e Cidadania; VII - Secretário de Estado de Segurança Pública; VIII - Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia; IX - Secretário de Estado de Habitação e Infra-Estrutura; X - Procurador-Geral da Defensoria Pública; XI - Presidente da Fundação de Promoção Social de Mato Grosso do Sul - PROMOSUL; XII - Coordenador Especial de Políticas Públicas para a Mulher; XIII - Coordenador Especial de Projetos de Governo; XIV - Diretor-Geral do Departamento de Terras e Colonização do Estado de Mato Grosso do Sul - TERRASUL; XV - Interlocutor do Programa Comunidade Solidária; XVI - Presidente da Empresa de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - EMPAER; XVII - Presidente da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL." (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se o Decreto nº 9.922, de 25 de maio de 2000, e demais disposições em contrário. Campo Grande, 16 de agosto de 2000. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador